SINDSERPE PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PRECATÓRIOS E EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 REALIZADA NA CIDADE DE SÃO LUÍS

novembro 28, 2025

>>>Marcos Vale; Diana Martins; Ana Roberta; Francisca Conceição e Marcos Vinicius<<<

O SINDSERPE enviou uma delegação à capital São Luís para participar da audiência pública sobre precatórios. A delegação contou com cinco membros: o presidente Marcos Vale; Marcos Vinicius, vice-presidente; Ana Roberta, secretária-geral; Diana Martins, diretora de assuntos jurídicos e institucionais; e Francisca Conceição, titular do conselho fiscal. Em meio a um debate sobre o futuro financeiro de credores públicos, dirigentes sindicais e advogados ligados aos sindicatos reuniram-se nesta quinta-feira, 27 de novembro de 2025, em São Luís, para discutir as implicações da Emenda Constitucional 136/2025. A emenda, que já tem sido apelidada de “Emenda 666” por seus críticos, altera regras relativas ao pagamento de precatórios e, segundo os especialistas convidados, pode ampliar o atraso no pagamento aos credores em até 30 anos.

Os representantes sindicais enfatizaram a importância de esclarecer como as mudanças afetarão trabalhadores, famílias e entidades que dependem do cumprimento de decisões judiciais para recebimento de créditos reconhecidos pela Justiça. Os convidados especialistas apontaram que a proposta foi aprovada em regime de urgência, sem consulta à sociedade civil organizada, o que gerou dúvidas quanto à transparência e à participação popular no processo legislativo. “É preciso discutir democraticamente os impactos, sobretudo sobre credores que aguardam há décadas por decisões já transitadas em julgado”, afirmou uma advogada especializada em direito público que participou da mesa de debates.

Uma das críticas centrais, segundo o painel, é a autonomia concedida a governos federal, estaduais e municipais para pagar os precatórios que já possuem trânsito em julgado. Segundo os debatedores, essa autonomia pode significar maior variação entre estados e municípios na forma de pagamento, abrindo espaço para negociações que possam favorecer determinadas categorias ou regiões em detrimento de outras.

O especialista convidado, o juiz Bruno Lacerda, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, integrante do Comitê Nacional de Precatórios do CNJ e do Fórum Nacional de Precatórios, destacou ainda que a emenda, ao deslocar prazos e autorizar parcelamentos, pode ser interpretada por críticos como atraso sistêmico no cumprimento de dívidas judiciais, o que alimenta o debate sobre o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e direito de recebimento de credores. “Se o objetivo é dar mais fôlego financeiro aos entes federativos, é imprescindível traduzir isso em diretrizes claras e previsíveis, com salvaguardas para que precatórios não se tornem meras promessas adiadas”, alertou outro participante.

Durante o encontro, representantes dos sindicatos enfatizaram a necessidade de transparência nas informações, bem como de mecanismos que protejam quem depende dos precatórios para a manutenção de atividades de impacto social, como educação, saúde e assistência técnica. A reunião também discutiu caminhos para ampliar a participação da sociedade civil na avaliação de impactos e na fiscalização de como as novas regras são implementadas.

Embora a pauta tenha sido polêmica, o objetivo comum entre os presentes foi traçar cenários práticos e propor medidas que minimizem danos a trabalhadores e credores, ao mesmo tempo em que se garantem condições estáveis para a gestão fiscal dos entes federativos. Ao final, a cúpula da OAB Maranhão decidiu ingressar com uma ação contestando a constitucionalidade da lei, juntando esforços à OAB Nacional, e, na oportunidade, foi criada uma comissão interna do órgão para acompanhar a situação dos precatórios e as possíveis ações judiciais futuras.

Documentos:

Emenda Constitucional nº 136

RESOLUÇÃO No 303