VITÓRIA PARA O SINDSERPE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TEM ÊXITO EM PEDREIRAS


O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedreiras (SINDSERPE), fez uma assembleia extraordinária da noite de ontem dia 17/12 para discutir a ação movida pela instituição que trata do Mandado de Segurança Coletivo defendendo profissionais do magistério. A 1ª Vara da Comarca de Pedreiras concedeu parcialmente a segurança, anulando parcialmente dispositivos do Decreto Municipal nº 028/2024 e do Edital nº 01/2024 que regulamentavam o certame para gestores escolares, para ampliar lisura e participação. Em mérito, foram anulados parcialmente o Artigo 3º, §1º (vedação a candidatos eleitos em 2016 e 2020) e o Artigo 6º, IV (exigência de atuação na escola por 6 meses); outras regras, como formação acadêmica, permanecem válidas. O edital deverá ser republicado, com prazos reabertos e publicidade adequada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Os impactos esperados são a reabertura do processo seletivo com maior transparência e participação, mantendo equilíbrio entre discricionariedade administrativa e legalidade. Futuros passos incluem acompanhar publicações oficiais do TJMA e da prefeitura de Pedreiras para datas e etapas do certame. O SINDSERPE esclarece que ainda cabe recurso por parte do município. 


LEIA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:


https://drive.google.com/file/d/1RWqTi8qr_J5PLtFlXmQ2gOFmhgk5hx0-/view?usp=sharing


FOTOS DA ASSEMBLEIA: 






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