VITÓRIA PARA O SINDSERPE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TEM ÊXITO EM PEDREIRAS
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedreiras (SINDSERPE), fez uma assembleia extraordinária da noite de ontem dia 17/12 para discutir a ação movida pela instituição que trata do Mandado de Segurança Coletivo defendendo profissionais do magistério. A 1ª Vara da Comarca de Pedreiras concedeu parcialmente a segurança, anulando parcialmente dispositivos do Decreto Municipal nº 028/2024 e do Edital nº 01/2024 que regulamentavam o certame para gestores escolares, para ampliar lisura e participação. Em mérito, foram anulados parcialmente o Artigo 3º, §1º (vedação a candidatos eleitos em 2016 e 2020) e o Artigo 6º, IV (exigência de atuação na escola por 6 meses); outras regras, como formação acadêmica, permanecem válidas. O edital deverá ser republicado, com prazos reabertos e publicidade adequada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Os impactos esperados são a reabertura do processo seletivo com maior transparência e participação, mantendo equilíbrio entre discricionarieda...