NOTA OFICIAL Nº 002/2025 - DECISÃO JUDICIAL SOBRE A LIMINAR QUE SUSPENDIA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

 

O SINDSERPE — Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedreiras — vem a público esclarecer que, em decisão proferida em 22 de maio de 2025, a Justiça determinou a extinção do processo judicial que havia concedido liminar para suspender os descontos previdenciários dos servidores aposentados e pensionistas cujos proventos estão abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A sentença revogou a referida liminar e determinou o restabelecimento dos descontos, com base no entendimento de que a ação proposta não seria a via processual adequada para questionar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.534/2022. Entretanto, é importante esclarecer que a ação ajuizada pelo SINDSERPE não teve como objetivo principal a declaração de inconstitucionalidade da norma, mas sim a defesa de direitos fundamentais dos servidores, como o respeito à dignidade humana e ao princípio da capacidade contributiva.

O SINDSERPE informa que já está elaborando, com o devido zelo técnico, o recurso de apelação contra a referida decisão, o qual será protocolado tão logo ocorra a intimação formal da sentença, que até o momento ainda não foi efetivada. Todas as providências jurídicas cabíveis estão sendo cuidadosamente analisadas para assegurar a proteção dos direitos dos servidores municipais.

Ressaltamos que o processo ainda não transitou em julgado, ou seja, não há decisão definitiva. Portanto, ainda há possibilidade real de revisão do entendimento judicial por instância superior.

Nesse cenário, cabe à Prefeitura de Pedreiras decidir entre retomar imediatamente os descontos previdenciários ou aguardar o trânsito em julgado da decisão. 

O SINDSERPE recomenda à Administração Municipal que aguarde a conclusão definitiva do processo antes de retomar as cobranças, evitando prejuízos financeiros e da saúde física e emocional dos servidores que percebem proventos reduzidos, e manifesta sua expectativa de que a gestão municipal atue com urbanidade e cautela nesse momento sensível para centenas de famílias.

O SINDSERPE reafirma seu compromisso inabalável com a defesa dos interesses de seus filiados, mantendo sua atuação pautada na legalidade, transparência e justiça.

Pedreiras - MA, 23 de maio de 2025.

Atenciosamente,

A Diretoria