O DESCONTO PATRONAL SOBRE OS 70% DO FUNDEB DOMINA PAUTA DA ASSEMBLEIA DO SINDSERPE

 

Em decisão unânime, o SINDSERPE aprovou durante assembleia geral a abertura de ação judicial em âmbito federal com objetivo de suspender os descontos patronais da previdência incidentes sobre os 70% do Fundeb. A medida também pleiteia a devolução integral dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos, prazo máximo estabelecido por lei para reparação de danos.

A proposta foi apresentada após detalhada explanação do presidente Marcos Vale, que contextualizou o impacto financeiro desses descontos nos profissionais da educação. O advogado Dr. Mendes complementou com as bases jurídicas da ação, esclarecendo os fundamentos legais para o questionamento dessas retenções. A assembleia deliberou que a ação terá caráter coletivo, movida pelo sindicato em nome de todos os filiados e da base representada.

O Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica no país, divide seus recursos em duas parcelas com destinos específicos: os 70% devem ser aplicados prioritariamente em remuneração e valorização dos profissionais da educação, enquanto os 30% são destinados a investimentos em infraestrutura e melhorias nas unidades escolares. A ação judicial questiona justamente a legalidade da aplicação de descontos previdenciários cota patronal sobre a parcela dos 70%, que deveria estar integralmente voltada para os profissionais do setor.

A ação será movida contra a administração pública municipal e o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), contando com equipe especializada em direito público e previdenciário. Os advogados do sindicato já iniciam a coleta de documentos que comprovem os descontos irregulares realizados nos últimos anos, além da preparação de petições iniciais com embasamento jurídico sólido. Embora processos dessa natureza sejam naturalmente demorados, a diretoria do SINDSERPE reforça que esta é a via adequada para corrigir distorções e garantir os direitos da categoria.

Na mesma assembleia, foram repassados informes atualizados sobre o andamento de outras ações judiciais de interesse dos servidores, incluindo processos relacionados a precatórios do FUNDEF e Fundeb. A diretoria sindical também apresentou balanço das recentes negociações com o poder público municipal, reafirmando o compromisso institucional com a defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores em educação.

por: Marcos Vinicius R. da Silva